1 de julho de 2024
Não! A maconha não foi legalizada!
Apenas o seu porte para uso pessoal foi descriminalizado. O que significa que deixou de ser crime, porém, permanece sendo uma conduta ilícita, ou seja, proibida.
A questão é que a punição aplicada para essa conduta ilícita passou a ter natureza administrativa e não mais criminal, como é o caso, por exemplo, das infrações de trânsito.
Mas, como identificar se uma pessoa se trata de usuário ou traficante? Buscando por fim a esse conflito, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um critério objetivo, de caráter relativo, que se baseia na quantidade, para que possa fazer essa diferenciação na prática.
Assim, a pessoa que for pega portanto até 40 gramas de maconha poderá sofrer apenas sanção administrativa e não mais criminal.
Há que se destacar, porém, que por ser de natureza relativa, o critério da quantidade sozinho não necessariamente implicará na classificação do agente como usuário, visto que, de igual modo, essa pessoas poderá ser revistada e conduzida pela policia para apuração e, caso sejam encontrados outros objetivos ou se verifique atividade suspeita, poderá responder criminalmente pela prática de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, da Lei 11.343/2006.
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